Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal nesta quarta-feira (12) projeto de lei do ex-senador Waldemir Moka (MDB), de presidiários devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O projeto é de 2015. Com a aprovação da Comissão, o projeto retorna agora para análise em Plenário.

Segundo divulgado pela Agência Senado, o texto foi levado a Plenário em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ.

O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.

Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. Conforme a proposta, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.

Vieira também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

Segundo o relator, não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. “Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, apontou.