Iguatemi, Quinta Feira, 23 de Maio de 2019

PDT entra no STF contra extinção do Ministério do Trabalho

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O PDT entrou nesta terça-feira (8) no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção do Ministério do Trabalho, feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) por meio de MP (medida provisória).

O partido pede que o Supremo considere inconstitucionais os artigos da MP 870, publicada no primeiro dia de mandato de Bolsonaro, que extinguem o ministério e transferem suas funções para outras pastas, assim como a retomada da legislação que previa a existência do ministério. A legenda também quer a concessão de uma liminar (ou seja, uma decisão temporária) que suspenda a eficácia dos artigos da MP sobre o assunto.

Segundo o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), a decisão da extinção tem que passar pelo Congresso Nacional e fere a Constituição, “já que representa uma ameaça a direitos constituídos.” “É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil, como signatário das principais convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho], não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, disse.

A ação do PDT diz que o fim do ministério contraria o trecho do artigo 1º da Constituição segundo o qual os “valores sociais do trabalho” são um dos fundamentos da República. O partido também alega que os artigos da Constituição sobre direitos dos trabalhadores servem como um “controle da discricionariedade” do presidente para alterar a organização administrativa responsável por estes mesmos direitos.

As atividades do Ministério do Trabalho foram absorvidas por outras pastas como Economia, Justiça e Cidadania.

A extinção do ministério foi prometida por Bolsonaro pouco depois da eleição, em novembro. Na época, seu anúncio motivou protestos de servidores.

A MP que extinguiu a pasta está sendo alvo de uma outra ação no STF, impetrada pela Fenadv (Federação Nacional de Advogados). Segundo a entidade, a transferência de funções para o Ministério da Economia representa um conflito de interesses, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”.

khsjkhsjkhla

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